Política de uso aceitável

1. Atividades proibidas

Ao usar a SatsRail, você concorda em não praticar, facilitar nem apoiar nenhuma das atividades a seguir. Esta lista é exemplificativa, e não exaustiva. A SatsRail se reserva o direito de determinar, a seu exclusivo critério, se uma atividade viola esta política.

1.1 Atividades ilegais

Qualquer atividade que viole a legislação local, estadual, federal ou internacional aplicável, incluindo, entre outras:

• Venda ou distribuição de drogas ilegais, substâncias controladas ou acessórios para o consumo de drogas
• Tráfico de pessoas, exploração ou trabalho forçado
• Venda, distribuição ou fabricação de armas, explosivos ou munições ilegais
• Material de abuso sexual infantil (CSAM) ou exploração de menores sob qualquer forma
• Implantação de ransomware, extorsão ou facilitação de pagamentos de ransomware
• Fraude, phishing, roubo de identidade ou esquemas de engenharia social
• Contrafação, falsificação ou produção de documentos fraudulentos
• Operação de jogos de azar ilegais (nas jurisdições em que forem proibidos)
• Qualquer atividade realizada por meio de mercados da darknet ou em conexão com eles

1.2 Crimes financeiros

• Lavagem de dinheiro ou fracionamento de transações para burlar obrigações de comunicação às autoridades
• Financiamento do terrorismo ou prestação de apoio material a organizações terroristas designadas
• Evasão de sanções econômicas impostas pelo OFAC, pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou por qualquer outra autoridade sancionadora aplicável
• Operação de um transmissor de dinheiro ou de uma empresa de serviços monetários sem licença
• Sonegação fiscal ou facilitação da sonegação fiscal
• Esquemas Ponzi, pirâmides financeiras ou esquemas de investimento fraudulentos
• Manipulação de mercado ou uso de informação privilegiada (insider trading)
• Processamento de pagamentos que se saiba, ou se suspeite razoavelmente, serem provenientes de atividade criminosa

1.3 Atividades proibidas específicas de criptomoedas

• Usar a SatsRail em conexão com serviços de mistura (mixing), tumbling ou lavagem de criptomoedas destinados a ocultar a origem ou o destino dos fundos
• Processar pagamentos para pessoas ou entidades, ou em nome delas, que constem da lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN) do OFAC ou de qualquer outra lista de sanções aplicável
• Processar pagamentos que envolvam pessoas ou entidades localizadas em jurisdições sujeitas a sanções abrangentes, incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Rússia, Síria e as regiões da Crimeia, de Donetsk e de Luhansk, na Ucrânia
• Operar ou facilitar mercados da darknet ou plataformas anônimas de comércio ilegal
• Facilitar pagamentos de ransomware ou atuar como intermediário em exigências de resgate
• Usar o Serviço para burlar ou contornar a análise de blockchain, o monitoramento de transações ou a vigilância das autoridades policiais
• Processar o produto de roubo de criptomoedas, de invasões (hacking), de exploits de protocolos ou de exploits de pontes (bridges)
• Operar exchanges de criptomoedas não registradas ou realizar transmissão de dinheiro sem licença por meio do Serviço
• Praticar wash trading, spoofing ou outras práticas manipulativas de negociação usando o Serviço

1.4 Conteúdos e atividades nocivos

• Venda ou distribuição de armas de destruição em massa ou de seus componentes
• Produtos ou serviços que promovam violência, ódio ou discriminação contra qualquer pessoa ou grupo
• Assédio, perseguição (stalking), doxxing ou ameaças de dano
• Imagens íntimas não consentidas ou pornografia de vingança
• Venda ou distribuição de bens roubados, dados roubados ou credenciais comprometidas
• Violação de direitos de propriedade intelectual, incluindo produtos falsificados e conteúdo pirateado
• Práticas comerciais enganosas, publicidade enganosa ou esquemas de oferta-isca (bait-and-switch)

1.5 Abuso da plataforma

• Criar contas com identidades falsas ou fornecer informações substancialmente falsas ou enganosas
• Usar o Serviço em nome de terceiros sem informar isso integralmente à SatsRail
• Revender, sublicenciar ou fornecer acesso não autorizado ao Serviço
• Criar várias contas para contornar limites do plano de assinatura, limites de requisições ou medidas de aplicação das regras
• Contornar ou tentar contornar limites de requisições, controles de acesso, medidas de segurança ou outras restrições técnicas
• Interferir no Serviço, em sua infraestrutura ou no uso que outros usuários fazem do Serviço, ou perturbá-los

2. Conformidade no uso de Bitcoin e da Lightning Network

2.1 Obrigações de conformidade regulatória

Você é o único responsável por:

• Determinar e cumprir todas as exigências regulatórias aplicáveis ao seu negócio e ao seu uso de criptomoedas na sua jurisdição
• Obter e manter todas as licenças, autorizações e registros necessários para as operações do seu negócio e para aceitar pagamentos em criptomoedas
• Implementar procedimentos de conheça seu cliente (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) na medida exigida pela legislação aplicável
• Cumprir todos os regimes de sanções aplicáveis, incluindo as sanções do OFAC, da UE e da ONU
• Cumprir todas as obrigações de declaração tributária aplicáveis, incluindo as obrigações de informação ao IRS (por exemplo, o Formulário 1099-K), quando aplicável
• Não processar transações que você saiba, ou suspeite razoavelmente, envolverem atividade ilegal
• Manter registros suficientes para demonstrar o cumprimento de todas as exigências legais e regulatórias aplicáveis

2.2 Conformidade com sanções

Você deve:

• Verificar seus clientes e as contrapartes das suas transações nas listas de sanções aplicáveis, na medida exigida por lei
• Não processar pagamentos que envolvam pessoas, entidades ou jurisdições sujeitas a sanções abrangentes
• Notificar imediatamente a SatsRail pelo e-mail compliance@satsrail.com se tomar conhecimento ou suspeitar razoavelmente de que alguma transação processada por meio do Serviço possa envolver partes sancionadas ou jurisdições sancionadas
• Manter e seguir um programa interno de conformidade com sanções proporcional ao perfil de risco do seu negócio

3. Uso da API

3.1 Uso autorizado

• O acesso à API é concedido exclusivamente para integração com as suas operações comerciais autorizadas, conforme permitido por este Contrato
• Você deve usar as chaves de API somente para a finalidade prevista: chaves secretas (sk_live_...) apenas para operações no lado do servidor e chaves publicáveis (pk_live_...) apenas para a integração do widget de pagamento no lado do cliente
• Você deve manter todas as chaves e tokens de API seguros, confidenciais e protegidos contra acesso não autorizado

3.2 Atividades proibidas na API

• Compartilhar, publicar, incorporar em código do lado do cliente ou expor de qualquer outra forma chaves secretas de API
• Exceder os limites de requisições publicados ou tentar contornar os mecanismos de limitação de requisições
• Scraping, rastreamento (crawling) ou extração de dados automatizados além dos padrões normais de uso da API
• Tentar acessar dados, contas ou recursos de outros estabelecimentos
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar descobrir o código-fonte da API
• Usar a API para criar um produto ou serviço concorrente
• Enviar cargas maliciosas (payloads) ou tentar ataques de injeção (injeção de SQL, XSS, CSRF ou similares)
• Usar a API a partir de endereços IP em jurisdições sujeitas a sanções abrangentes
• Criação automatizada de contas ou de chaves de API

3.3 Requisitos de segurança

• Você deve implementar HTTPS/TLS em todas as URLs de endpoint de webhook
• Você deve validar as assinaturas HMAC de todas as entregas de webhook recebidas
• Você deve rotacionar as chaves de API imediatamente se suspeitar que foram comprometidas e notificar a SatsRail pelo e-mail compliance@satsrail.com
• Você é responsável pela segurança da sua integração e por toda a atividade realizada com as suas chaves de API, independentemente de essa atividade ter sido autorizada por você

4. Obrigações de comunicação

4.1 Comunicações do estabelecimento

Você deve comunicar prontamente à SatsRail o seguinte:

• Qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta, às suas chaves de API ou aos seus tokens — comunique pelo e-mail compliance@satsrail.com
• Qualquer transação que você saiba, ou suspeite razoavelmente, envolver atividade ilegal, partes sancionadas ou qualquer Atividade proibida — comunique pelo e-mail compliance@satsrail.com
• Qualquer mudança relevante no seu negócio que possa afetar sua situação regulatória, seu licenciamento ou sua elegibilidade para usar o Serviço
• Qualquer consulta de autoridades policiais, intimação (subpoena) ou processo legal relacionado ao seu uso do Serviço
• Qualquer violação de dados que afete informações processadas por meio do Serviço ou em conexão com ele

4.2 Comunicações da SatsRail

A SatsRail pode comunicar suspeitas de atividade ilegal a autoridades policiais, autoridades reguladoras, unidades de inteligência financeira ou outros órgãos governamentais, conforme exigido por lei ou conforme a SatsRail considerar apropriado, a seu exclusivo critério. A SatsRail não é obrigada a notificar você antes nem depois de fazer essas comunicações e não será responsável por nenhuma consequência decorrente delas.

5. Aplicação das regras

5.1 Nível 1 — Advertência

Em caso de violações leves, ou cometidas pela primeira vez, de disposições não críticas (por exemplo, violações involuntárias dos limites de requisições ou pequenos usos indevidos da API), a SatsRail pode emitir uma advertência por escrito, por e-mail. Você deve sanar a violação dentro do prazo especificado na advertência.

5.2 Nível 2 — Suspensão temporária

Em caso de violações reiteradas, de falta de correção de uma advertência de Nível 1 dentro do prazo especificado ou de violações moderadamente graves, a SatsRail pode suspender temporariamente sua conta e revogar as chaves de API por um período determinado. Contas suspensas não podem criar novas chaves de API nem processar pagamentos durante o período de suspensão.

5.3 Nível 3 — Bloqueio imediato da conta e revogação da API

5.4 Nível 4 — Encerramento permanente

Nas violações mais graves, a SatsRail pode encerrar sua conta permanentemente, sem possibilidade de restabelecimento. Todas as taxas de assinatura pagas antecipadamente são perdidas. Os dados da conta serão retidos conforme exigido por lei e para cooperação com as autoridades policiais. A SatsRail pode comunicar a violação às autoridades competentes.

5.5 Recursos

Se sua conta tiver sido suspensa, bloqueada ou encerrada, você pode apresentar um recurso por escrito pelo e-mail compliance@satsrail.com no prazo de trinta (30) dias a contar da medida de aplicação das regras. Seu recurso deve incluir uma explicação detalhada e quaisquer provas que o fundamentem. A SatsRail analisará o recurso e responderá em até quinze (15) dias úteis. A decisão da SatsRail sobre os recursos é final e vinculante. Em geral, contas encerradas por atividade ilegal não são elegíveis para restabelecimento.

5.6 Isenção de responsabilidade pela aplicação das regras

A SatsRail não será responsável por nenhuma perda, dano, custo ou inconveniente decorrente de medidas de aplicação das regras adotadas de boa-fé com base nesta política, incluindo perda de receita, perda de clientes, interrupção dos negócios ou danos à reputação.

6. Cooperação

6.1 Cooperação com investigações da SatsRail

Como condição para usar o Serviço, você concorda em cooperar plena e prontamente com qualquer investigação da SatsRail sobre suspeitas de violação desta política. Isso inclui fornecer as informações, os documentos, os registros e o acesso razoavelmente solicitados pela SatsRail. A falta de cooperação com uma investigação constitui uma violação autônoma desta política e motivo para medidas de aplicação das regras.

6.2 Cooperação com as autoridades policiais

Você concorda em cooperar com as autoridades policiais, os órgãos reguladores e as autoridades governamentais em relação a consultas e processos legais relacionados ao seu uso do Serviço, na medida exigida pela legislação aplicável.

7. Alterações nesta política

A SatsRail pode atualizar esta Política de uso aceitável a qualquer momento. Em caso de alterações relevantes, a SatsRail enviará um aviso com pelo menos quinze (15) dias de antecedência, por e-mail, para o endereço associado à sua conta. O uso continuado do Serviço após a data de vigência de quaisquer alterações constitui sua aceitação da política modificada.

8. Fale conosco

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de uso aceitável:

• Compliance: compliance@satsrail.com