Termos de serviço

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar a SatsRail ("Serviço" ("Service"), "Plataforma" ("Platform"), "nós", "nos" ou "nosso"), você ("Estabelecimento" ("Merchant"), "você" ou "seu") concorda em ficar vinculado a estes Termos de serviço, à Política de uso aceitável e à Política de privacidade, todos incorporados a este instrumento por referência (em conjunto, o "Contrato" ("Agreement")). Se você não concordar com todos os termos deste Contrato, não poderá usar o Serviço.

2. Arquitetura sem custódia

2.1 O que somos

A SatsRail é um serviço de infraestrutura de pagamentos sem custódia. Fornecemos ferramentas de software, APIs e serviços de monitoramento que permitem que você aceite pagamentos em bitcoin diretamente na sua própria carteira.

2.2 Serviços prestados

Fornecemos:

• Geração de faturas Lightning (usando o seu nó Lightning)
• Monitoramento de pagamentos e acompanhamento de liquidações
• Interface de usuário e API para o gerenciamento de faturas
• Notificações de confirmação de pagamento
• Acompanhamento do status das transações
• Painel do estabelecimento e ferramentas de relatórios

2.3 Serviços NÃO prestados

NÃO fornecemos:

• Custódia de criptomoedas ou hospedagem de carteiras
• Geração, armazenamento ou gerenciamento de chaves privadas
• A capacidade de gastar, transferir ou controlar seus fundos
• Serviços de conversão de bitcoin em moeda fiduciária ou de câmbio
• Consultoria financeira, de investimentos ou tributária

3. Fluxo de pagamentos

A SatsRail nunca está no caminho do pagamento. Os fundos vão diretamente do seu cliente para a sua carteira pela Lightning Network.

Cliente → Lightning Network → SUA carteira
   ↑                                  ↑
   Solicitação de pagamento pública   Você controla as chaves privadas
   (gerada pela SatsRail)             (a SatsRail não tem acesso)

4. Suas responsabilidades

4.1 Segurança da carteira

Você é o único responsável por:

• Gerar e proteger sua carteira de Bitcoin
• Proteger suas chaves privadas e frases-semente
• Fazer backup da sua carteira
• Manter o acesso aos seus fundos
• Proteger o seu nó Lightning (se aplicável)

4.2 Conformidade legal

Você é responsável por:

• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Obter as licenças ou autorizações exigidas
• Cobrar e recolher os tributos aplicáveis
• Realizar suas próprias verificações de KYC/AML, se exigidas
• Cumprir as leis de valores mobiliários

A SatsRail não presta consultoria jurídica nem de compliance. Consulte um advogado qualificado.

4.3 Relacionamento com os clientes

Você é responsável por:

• Seu relacionamento com os seus clientes
• O atendimento ao cliente e a resolução de disputas
• Os reembolsos (tratados fora da SatsRail)
• A entrega de produtos ou serviços
• A proteção dos dados dos clientes

4.4 Declarações e garantias

Ao usar o Serviço, você declara e garante que:

• Você é uma pessoa jurídica legalmente constituída ou uma pessoa física maior de idade com poderes para celebrar este Contrato
• Você obteve todas as licenças, autorizações e registros exigidos para operar o seu negócio e aceitar pagamentos em criptomoedas na sua jurisdição
• O seu uso do Serviço cumpre todas as leis aplicáveis, incluindo as leis de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), de combate ao financiamento do terrorismo (CTF), de cumprimento de sanções, de declaração tributária e de proteção ao consumidor
• Você não está localizado em jurisdições sujeitas a sanções abrangentes dos EUA (incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Rússia, Síria e as regiões da Crimeia, de Donetsk e de Luhansk), nem prestará serviços a pessoas localizadas nelas
• Você não consta de nenhuma lista governamental de sanções, incluindo a lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN) do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA
• Nenhum dos fundos processados por meio da sua conta provém de atividades ilegais nem está relacionado a elas
• Você não usará o Serviço para processar pagamentos de nenhuma Atividade proibida, conforme definida na Política de uso aceitável
• Todas as informações que você forneceu à SatsRail são verdadeiras, exatas e completas
• Estas declarações permanecerão verdadeiras durante todo o período de uso do Serviço, e você avisará prontamente a SatsRail pelo e-mail compliance@satsrail.com caso alguma declaração deixe de ser verdadeira

Estas declarações e garantias são condições determinantes para que a SatsRail preste o Serviço. Qualquer violação constitui motivo para o encerramento imediato da conta.

5. Taxas

Taxas da SatsRail:

• Taxas de assinatura conforme o plano que você selecionou
• Taxas de uso da API (se aplicável)
• Sem taxas por transação nem porcentagem das vendas

Taxas de rede:

• Taxas de roteamento da Lightning (se aplicável, pagas pelo remetente)
• Essas taxas NÃO são cobradas pela SatsRail

As taxas não são reembolsáveis, exceto quando expressamente previsto neste Contrato ou quando exigido pela legislação aplicável.

6. Atividades proibidas e aplicação das regras

6.1 Atividades proibidas

Você concorda em cumprir a Política de uso aceitável da SatsRail, que é incorporada a este instrumento por referência. As Atividades proibidas listadas na Política de uso aceitável são parte essencial deste Contrato. Qualquer violação da Política de uso aceitável constitui uma violação destes Termos.

6.2 Aplicação imediata das regras

• Você praticou, facilitou ou está prestes a praticar qualquer Atividade proibida
• Sua conta está sendo usada em conexão com atividades ilegais de qualquer tipo
• Seu uso do Serviço representa um risco para a SatsRail, outros usuários ou terceiros
• Você violou algum termo essencial deste Contrato ou da Política de uso aceitável
• Alguma das suas declarações ou garantias é ou se tornou falsa ou enganosa
• Isso é exigido por lei, regulamentação, ordem judicial ou autoridade governamental
• Isso é necessário para proteger a integridade, a segurança ou a disponibilidade do Serviço

6.3 Isenção de responsabilidade pelas medidas de aplicação das regras

A SatsRail não será responsável por nenhuma perda, dano, custo ou inconveniente decorrente de medidas de aplicação das regras adotadas de boa-fé, incluindo, entre outros, perda de receita, perda de clientes, interrupção dos negócios, danos à reputação ou quaisquer danos consequenciais resultantes da suspensão, do bloqueio, da revogação da API ou do encerramento da conta.

6.4 Direito de investigar

A SatsRail se reserva o direito de investigar suspeitas de violação deste Contrato, incluindo a análise da atividade da conta, dos padrões de transações, dos registros de uso da API, dos endereços IP e de quaisquer outros dados associados à sua conta. Ao usar o Serviço, você consente com essa investigação como condição de uso. A falta de cooperação com uma investigação constitui motivo autônomo para o encerramento da conta.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 Isenção de garantias

7.2 Limitação de responsabilidade

7.3 Base do negócio

AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E AS ISENÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO NEGÓCIO ENTRE VOCÊ E A SATSRAIL. A SatsRail não prestaria o Serviço sem essas limitações. Essas limitações se aplicam na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, mesmo que algum recurso não atinja sua finalidade essencial.

8. Não somos uma transmissora de dinheiro

A SatsRail é uma prestadora de serviços de software, e não uma transmissora de dinheiro, uma instituição financeira nem uma processadora de pagamentos. Não transmitimos dinheiro nem mantemos fundos em seu nome.

9. Riscos do Bitcoin

10. Encerramento da conta e suas consequências

10.1 Encerramento pelo Estabelecimento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel do estabelecimento ou entrando em contato com o suporte. O encerramento produz efeitos ao final do período de cobrança em curso. Nenhum reembolso será concedido pela parte restante do período de cobrança em curso.

10.2 Encerramento pela SatsRail por justa causa

A SatsRail pode encerrar sua conta imediatamente e sem aviso prévio por:

• Violação destes Termos, da Política de uso aceitável ou de qualquer outra parte do Contrato
• Atividade ilegal ou suspeita de atividade ilegal
• Fraude, declarações falsas ou práticas enganosas
• Ameaça à segurança ou à integridade da plataforma
• Falta de pagamento das taxas no vencimento
• Solicitação ou ordem de autoridades policiais ou de uma autoridade governamental
• Violação de qualquer declaração ou garantia

Em caso de encerramento por justa causa: (a) todas as chaves e tokens de API são revogados imediata e permanentemente; (b) nenhuma taxa será reembolsada; (c) sua conta será bloqueada e todo o acesso ao Serviço será encerrado; (d) os dados serão retidos conforme exigido por lei e de acordo com a Política de privacidade.

10.3 Encerramento pela SatsRail sem justa causa

A SatsRail pode encerrar sua conta por qualquer motivo mediante aviso por escrito com trinta (30) dias de antecedência, enviado ao endereço de e-mail cadastrado. Nesse caso, será concedido um reembolso proporcional das taxas de assinatura pré-pagas correspondentes à parte não utilizada do período de cobrança em curso.

10.4 Efeitos do encerramento

Com o encerramento da sua conta, por qualquer motivo:

• Todas as licenças concedidas a você nos termos deste Contrato terminam imediatamente
• Todas as chaves e tokens de API são revogados
• Você deve cessar imediatamente todo uso do Serviço
• Você continua responsável por todas as obrigações constituídas antes do encerramento
• As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento sobreviverão (consulte a Seção 17.6)

10.5 Retenção de dados após o encerramento

Após o encerramento, a SatsRail reterá os dados da conta, os registros de transações e os registros da API conforme exigido por lei, para fins de defesa jurídica ou conforme descrito na Política de privacidade. Os dados de transações poderão ser retidos por no mínimo sete (7) anos para fins de cumprimento legal e fiscal.

11. Cooperação com as autoridades policiais

11.1 Cooperação com as autoridades policiais

A SatsRail cooperará com as autoridades policiais, os órgãos reguladores e as autoridades governamentais conforme exigido por lei ou conforme a SatsRail considerar apropriado, a seu exclusivo critério. Essa cooperação inclui, entre outras ações:

• Responder a intimações, ordens judiciais e outras solicitações lícitas de informações
• Preservar e fornecer dados da conta, registros de transações, endereços IP e registros da API
• Fornecer informações sobre suspeitas de atividades ilegais
• Auxiliar em investigações sobre violações da lei

11.2 Preservação de dados

Ao receber uma solicitação válida de autoridades policiais, ou quando a SatsRail tiver motivos para acreditar que uma conta está envolvida em atividades ilegais, a SatsRail poderá preservar todos os dados da conta, registros de transações, endereços IP, registros da API e quaisquer outras informações associadas à conta, inclusive após o encerramento da conta. Os dados preservados serão retidos pelo período exigido pelo processo legal ou pela investigação aplicável.

11.3 Notificação ao Estabelecimento

A SatsRail não é obrigada a notificar você sobre consultas de autoridades policiais, preservação de dados ou divulgações, e pode estar legalmente proibida de fazê-lo. A SatsRail não será responsável por nenhuma consequência decorrente da sua cooperação com autoridades policiais ou governamentais.

12. Indenização

12.1 Indenização pelo Estabelecimento

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a SatsRail, suas afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários, agentes e licenciantes (em conjunto, as "Partes indenizadas" ("Indemnified Parties")) contra todas e quaisquer reclamações, demandas, ações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso do Serviço
• Sua violação deste Contrato ou da Política de uso aceitável
• Sua violação de qualquer lei, regulamentação ou direito de terceiros aplicável
• Qualquer conteúdo, produto ou serviço que você ofereça aos seus clientes
• O seu descumprimento dos requisitos aplicáveis de AML, KYC, CTF ou sanções
• Qualquer disputa entre você e os seus clientes
• Qualquer alegação de que o seu uso do Serviço infringe ou viola direitos de terceiros
• O fato de qualquer das suas declarações ou garantias ser falsa, enganosa ou inexata
• Qualquer medida coercitiva, multa, penalidade ou investigação de qualquer autoridade governamental decorrente das suas atividades

12.2 Procedimento de indenização

A SatsRail notificará você prontamente e por escrito de qualquer reclamação pela qual pretenda ser indenizada. Você não poderá firmar acordo sobre nenhuma reclamação sem o consentimento prévio e por escrito da SatsRail se o acordo impuser qualquer obrigação a qualquer Parte indenizada ou não incluir a quitação completa e incondicional de todas as Partes indenizadas.

12.3 Sobrevivência

Suas obrigações de indenização sobrevivem ao término deste Contrato e do seu uso do Serviço.

13. Propriedade intelectual

13.1 Propriedade intelectual da SatsRail

O Serviço, incluindo todo o software, as APIs, a documentação, os designs, os textos, os gráficos, os logotipos e as marcas, é de propriedade da SatsRail ou de seus licenciantes e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. Nada neste Contrato transfere a você quaisquer direitos de propriedade.

13.2 Concessão de licença

Sujeito ao seu cumprimento deste Contrato, a SatsRail concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço para os fins internos do seu negócio durante a vigência da sua assinatura. Esta licença termina imediatamente com o encerramento da sua conta, por qualquer motivo.

13.3 Restrições

Você não pode:

• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Serviço
• Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base no Serviço
• Sublicenciar, vender, revender, alugar ou distribuir o Serviço ou o acesso a ele
• Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos ou rótulos de propriedade do Serviço
• Usar o Serviço para criar um produto ou serviço concorrente

13.4 Feedback

Quaisquer sugestões, ideias, pedidos de melhoria, recomendações ou outros feedbacks que você fornecer sobre o Serviço poderão ser usados pela SatsRail sem restrição, obrigação ou compensação a você.

14. Lei aplicável e resolução de disputas

14.1 Lei aplicável

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, sem considerar seus princípios de conflito de leis.

14.2 Arbitragem vinculante obrigatória

Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionada a este Contrato ou ao Serviço ("Disputa" ("Dispute")) será resolvida exclusivamente por arbitragem definitiva e vinculante, e não em juízo. A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association ("AAA") conforme o seu Regulamento de Arbitragem Comercial (Commercial Arbitration Rules). A arbitragem será conduzida por um único árbitro. A sede da arbitragem será no Estado da Califórnia. O idioma da arbitragem será o inglês. A decisão do árbitro será definitiva e vinculante e poderá ser convertida em sentença judicial por qualquer tribunal competente.

14.3 Renúncia a ações coletivas

14.4 Exceção para causas de pequeno valor

Não obstante a cláusula de arbitragem, qualquer das partes poderá propor uma ação individual em um juizado de pequenas causas (small claims court) para Disputas dentro dos limites de competência do juizado de pequenas causas aplicável.

14.5 Medidas liminares

Nada nesta seção impede qualquer das partes de buscar medida liminar ou outra tutela de equidade (injunctive or other equitable relief) em um tribunal competente para evitar danos irreparáveis enquanto se aguarda o resultado da arbitragem.

14.6 Custos da arbitragem

Cada parte arcará com seus próprios custos e honorários advocatícios relacionados à arbitragem. As taxas de registro da AAA serão divididas igualmente entre as partes, exceto se uma reclamação for considerada frívola, caso em que a parte que a apresentou arcará com todos os custos da arbitragem.

14.7 Exclusão voluntária

Você pode se excluir das disposições de arbitragem e de renúncia a ações coletivas desta Seção 14 enviando um aviso por escrito para compliance@satsrail.com no prazo de trinta (30) dias a contar da sua primeira aceitação deste Contrato. O seu aviso deve incluir seu nome, o e-mail da sua conta e uma declaração clara de que você deseja se excluir. Se você se excluir, as Disputas serão resolvidas exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados no Estado da Califórnia, e você consente com a jurisdição pessoal desses tribunais.

15. Alterações dos termos

15.1 Direito de alterar

A SatsRail se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.

15.2 Aviso de alterações relevantes

No caso de alterações relevantes, a SatsRail dará um aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias por e-mail para o endereço associado à sua conta e/ou publicando um aviso em destaque no Serviço. Alterações não relevantes (correções, formatação, esclarecimentos que não afetem seus direitos ou obrigações) poderão ser feitas sem aviso prévio.

15.3 Aceitação

O uso continuado do Serviço após a data de vigência dos Termos alterados constitui a sua aceitação dos Termos alterados. Se você não concordar com os Termos alterados, deverá parar de usar o Serviço e encerrar sua conta antes da data de vigência.

15.4 Recusa

Se você recusar alterações relevantes, poderá encerrar sua conta sem penalidade durante o período de aviso. Nenhum reembolso de taxas pré-pagas será concedido referente ao período de cobrança em curso.

16. Informações de contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• Compliance: compliance@satsrail.com
• Suporte: https://support.satsrail.com

17. Disposições gerais

17.1 Acordo integral

Este Contrato, juntamente com a Política de privacidade, a Política de uso aceitável e quaisquer termos ou políticas complementares mencionados neste instrumento, constitui o acordo integral entre você e a SatsRail com relação ao Serviço e substitui todos os acordos, entendimentos, declarações e garantias anteriores e contemporâneos.

17.2 Independência das disposições

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, e as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

17.3 Renúncia

O não exercício, pela SatsRail, de qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia a qualquer disposição deste Contrato deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado da SatsRail.

17.4 Cessão

Você não pode ceder nem transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio e por escrito da SatsRail. A SatsRail pode ceder livremente este Contrato, sem restrições. Qualquer suposta cessão que viole esta seção é nula.

17.5 Força maior

A SatsRail não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento decorrente de circunstâncias fora do seu controle razoável, incluindo, entre outras: casos fortuitos, desastres naturais, guerras, terrorismo, distúrbios civis, pandemias, epidemias, atos governamentais, sanções, embargos, interrupções da rede Bitcoin, quedas da Lightning Network, falhas de internet ou de telecomunicações, quedas de energia, ataques cibernéticos, mudanças na legislação ou na regulamentação ou falhas de prestadores de serviços terceiros.

17.6 Sobrevivência

As seguintes disposições sobreviverão à rescisão ou à expiração deste Contrato: as Seções 6 (Atividades proibidas e aplicação das regras), 7 (Limitação de responsabilidade), 10 (Encerramento da conta e suas consequências), 11 (Cooperação com as autoridades policiais), 12 (Indenização), 13 (Propriedade intelectual), 14 (Lei aplicável e resolução de disputas) e 17 (Disposições gerais), bem como quaisquer outras disposições que, por sua natureza, se destinem a sobreviver à rescisão.

17.7 Notificações

As notificações à SatsRail devem ser enviadas para compliance@satsrail.com. As notificações a você serão enviadas para o endereço de e-mail associado à sua conta. A notificação é considerada recebida mediante a confirmação da entrega.

17.8 Relação entre as partes

Nada neste Contrato cria uma relação de sociedade, joint venture, agência, franquia ou emprego entre você e a SatsRail. Nenhuma das partes tem poderes para vincular ou obrigar a outra.

17.9 Ausência de terceiros beneficiários

Este Contrato não confere quaisquer direitos, recursos ou benefícios a terceiros.

17.10 Títulos

Os títulos das seções servem apenas para facilitar a consulta e não afetarão a interpretação deste Contrato.

18. Reconhecimento